TdC com reservas sobre legalidade de alguns valores na Conta de 2016 dos Açores
2017-12-05 10:35:00 | Rádio Horizonte Açores

O Tribunal de Contas (TdC) emitiu ontem “reservas sobre a legalidade e a correção financeira” de valores apresentados na Conta de 2016 dos Açores e alertou para as características da dívida, que “podem agravar o risco do seu refinanciamento”.

“Sobre a fiabilidade da Conta, o Tribunal emite reservas sobre a legalidade e a correção financeira de alguns valores apresentados, bem como limitações informativas na Conta, algumas das quais resultam do não acolhimento de recomendações formuladas anteriormente”, refere o parecer.

Este parecer e o da Assembleia Legislativa relativos ao ano passado foram ontem de manhã aprovados durante uma sessão do coletivo especial, que integra o presidente do TdC e os juízes conselheiros das secções regionais dos Açores e da Madeira deste Tribunal, tendo sido entregues à tarde à presidente do parlamento açoriano, Ana Luís, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Segundo o TdC, “o défice orçamental em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 foi de 1% em contabilidade pública e de 1,5% em contabilidade nacional, refletindo, no primeiro caso, uma melhoria de 0,6% e, no segundo, um agravamento de 0,8%”.

Quanto à dívida total do setor público administrativo regional, esta “prosseguiu uma trajetória de crescimento já evidenciada em anos anteriores, registando um aumento de 6,4%” e totalizando, no final do ano passado, 1.728,3 milhões de euros, ou seja 44% do PIB da região.

Segundo o TdC, “as necessidades globais de financiamento do setor público regional, para o período 2017-2021, são estimadas em 1.731,2 milhões de euros, dos quais 541,4 milhões de euros em 2017”.

“As condições de financiamento melhoraram, com a redução das taxas de juro implícitas da dívida financeira, observando-se um maior equilíbrio na distribuição das amortizações, mas ainda assim com uma elevada concentração temporal”, adianta o parecer.

Referindo que não ocorreram “alterações sensíveis no perfil de reembolso da dívida, o qual continua a caracterizar-se por uma elevada concentração temporal de amortizações até 2021, estimadas em 1.176,7 milhões de euros e por uma distribuição pouco equilibrada dos fluxos anuais necessários para as financiar, 279,2 milhões de euros em 2017”, o TdC adverte que “estas características da dívida são suscetíveis de poder agravar o risco de refinanciamento da mesma e condicionar o princípio da equidade intergeracional”.

Para a “melhoria do processo orçamental e de prestação de contas”, o TdC formulou 23 recomendações, destacando que 15 são reiteradas.

Aos jornalistas, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, esclareceu que, quanto à fiabilidade das contas, o Tribunal “emite um parecer com reservas”, pois “as contas e as demonstrações financeiras apresentadas não contêm toda a informação necessária para determinar a posição, no final do ano, dos ativos, dos passivos e das responsabilidades da região”.

“Nós estimamos que o valor dos saldos seja o que o Tribunal refere, mas esses valores devem constar eles próprios da Conta, não ser uma dedução do próprio Tribunal”, declarou.

Quanto ao refinanciamento da dívida, Vítor Caldeira esclareceu que “esse é um dos riscos para os quais o Tribunal também chama a atenção, tendo em conta que no ano que passou foi possível fazer isso em condições muito favoráveis para a região, e ainda bem”.

“A questão é saber se esses fatores são sustentáveis no tempo, tanto mais que do ponto de vista do setor empresarial e do ponto de vista do próprio ciclo da dívida da região há que ter em conta que há aspetos que também pesam para esse refinanciamento”, observou o juiz conselheiro.

Sobre o setor empresarial regional, Vítor Caldeira reconheceu que, “no seu conjunto, tem debilidades”, ressalvando, contudo, que a Eletricidade dos Açores (EDA) não tem essas características.

“As outras empresas do setor empresarial regional, com maior ou menor dimensão, com maior ou menor escala, enfrentam debilidades que preocupam”, acrescentou.

No relatório e parecer sobre a Conta de 2016 dos Açores, disponível no sítio na Internet do TdC, lê-se que, com exceção das empresas do grupo EDA, o setor empresarial regional e as entidades sem fins lucrativos públicas tiveram de novo um desempenho negativo, assumindo relevância o grupo SATA, transportadora aérea regional, cuja falência técnica se agravou.

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