O projeto para construção de um terminal transhipment de contentores no Porto da Praia da Vitória encontra-se em fase de consulta pública, no âmbito do procedimento de ‘Avaliação de Impacte Ambiental’, prolongando-se o prazo para pronúncia por parte dos interessados até ao dia 16 de abril.

Neste âmbito, o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Resumo Não Técnico e Anexos, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação, entretanto emitidos, encontram-se disponíveis para consulta, em papel até 4 de Abril, na Direção Regional do Ambiente (Horta), a Autoridade Ambiental, bem como na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e na Câmara Municipal da Praia da Vitória, podendo ser acedido, ainda, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça (Horta) e na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.

A documentação agora sujeita a consulta pública pode, igualmente, ser consultada online, através do portal do Governo dos Açores, disponível em www.azores.gov.pt, na secção Governo Regional / Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, subsecção Informação / Consultas Públicas.

O licenciamento do projeto para construção de um terminal transhipment de contentores no Porto da Praia da Vitória – um empreendimento, sob coordenação geral da empresa pública Portos dos Açores, S.A. –, só poderá ser concedido pela Direção Regional do Ambiente após a Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, a emitir pela Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, até 25 de junho de 2019.