O vice-presidente do Governo dos Açores afirmou que a valorização profissional dos trabalhadores da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) é competência da Assembleia Legislativa Regional, reiterando que a proposta do PSD nesta matéria é “discriminatória”.

Sérgio Ávila foi ouvido na manhã de quarta-feira na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em Ponta Delgada, pela comissão de Política Geral, a propósito do projeto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar do PSD, que pretende a “dignificação e valorização profissional dos assistentes técnicos da RIAC”.

O vice-presidente do Governo Regional reiterou a posição do executivo de que esta é uma proposta que cria desigualdades entre os trabalhadores da RIAC e os outros “milhares de assistentes técnicos da região”, mas salientou que esta é uma matéria que é da competência da Assembleia Legislativa Regional e que pode ser apresentada por qualquer partido representado no parlamento açoriano.

O governante frisou que não há fundamento legal para a criação de uma carreira especial para os trabalhadores da rede, já que é necessário que sejam cumpridas, cumulativamente, três condições, sendo uma delas a “aprovação em curso de formação específica, de duração não inferior a seis meses, ou de ter certo grau académico ou título académico para integrar a carreira”, o que não se verifica.

Os proponentes, a bancada social-democrata, não defendem a criação de uma carreira específica para os assistentes técnicos da RIAC, como exige o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), mas pedem ao executivo que inicie um processo negocial com os trabalhadores e entidades que os representam.

Em sede de comissão, o deputado do PSD Bruno Belo destacou a elevada responsabilidade dos assistentes técnicos da rede e apontou falta de equiparação e igualdade em relação a outros trabalhadores da administração pública, por poderem ser transferidos para outro local sem que lhes seja atribuído subsídio de deslocação.

O governante respondeu, garantindo que a lei é clara e é aplicada a todos os assistentes técnicos da região em “igualdade de circunstâncias” e acrescentou que a RIAC serve como “intermediário” entre várias entidades da administração pública, mas não presta os serviços de todas as entidades que representa, já que os processos são reencaminhados para quem tem competência na matéria.

A RIAC abriu o primeiro espaço em 2004 e conta, atualmente, com 54 lojas nas nove ilhas dos Açores, que permitem fazer documentos de identificação pessoal ou do carro e aceder a serviços da Segurança Social, de saúde ou relacionados com o pagamento de contas de serviços públicos, entre outros.

A rede integra cerca de 100 colaboradores, que prestam cerca de 800 serviços, em representação de 65 entidades que compõem a administração pública na região.

Os trabalhadores da rede são classificados como assistentes técnicos e ocupam o fundo da tabela remuneratória única, auferindo um salário de 683,13 euros mensais.