O município da Praia da Vitória, nos Açores, aprovou terça-feira, em reunião camarária, um regulamento para a venda (em primeira instância aos moradores) dos terrenos do bairro de Santa Rita, junto à base das Lajes.

“É uma urbanização com uma dinâmica social muito díspar. Temos pessoas com diversas faixas etárias, com diversas avaliações socioeconómicas, com diversos graus da titularidade sobre as respetivas casas”, disse à Lusa o presidente da Câmara da Praia da Vitória, Tibério Dinis (PS).

Segundo o autarca, “há pessoas que têm cadernetas prediais em seu nome, há pessoas que não têm as cadernetas prediais em seu nome, mas têm comprovativos de morada de anos e anos”, frisando que “cada caso é um caso bastante específico”.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos arrendados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.

Desde 2003 que a maioria dos moradores (cerca de 100 famílias) deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.

Em setembro do ano passado, a Câmara da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.

O regulamento, que ainda terá de ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, onde o PS tem maioria absoluta, estabelece que os lotes e frações do bairro onde foram erguidas construções que constituem habituação própria e permanente serão “alienados por ajuste direto e por hasta pública aos respetivos moradores”, segundo uma nota de imprensa da autarquia.

O preço da alienação por ajuste direto é de 24 euros por metro quadrado, valor que consta da avaliação que suportou a aquisição dos terrenos totais (habitações e arruamentos) por parte do município e que está inscrito na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

De acordo com Tibério Dinis, se todos os moradores adquirirem os terrenos, a autarquia receberá cerca de 1,1 milhões de euros, contando com o apoio do Governo da República para fazer face à restante despesa com a aquisição.

Até ao momento, o executivo nacional ainda não transferiu qualquer verba para o município da Praia da Vitória, mas o autarca lembrou que esse apoio consta de uma norma do Orçamento do Estado para 2019.

“Não está, nem de perto nem de longe, em dívida o Governo da República perante a câmara municipal”, afirmou.

Até ao final deste ano, deverão ser realizados os contratos-promessa de compra e venda, mas o pagamento poderá ser feito até março de 2022.

“Nunca houve uma demonstração de vontade por escrito de quem pretende efetivamente adquirir. O que no âmbito deste regulamento é solicitado é que até ao final do ano aqueles que tenham condições de adquirir manifestem essa vontade”, explicou Tibério Dinis.

Podem adquirir os terrenos os moradores que têm caderneta predial em seu nome, as pessoas que a têm, mas não utilizam aquelas casas como habitação própria permanente ou, no caso de estas não quererem adquirir os terrenos, os arrendatários.

As famílias que não tenham condições para aceder a créditos bancários podem propor ao município um plano de pagamento em prestações, que não ultrapasse os 10 anos, desde que apresentem prova de recusa de três entidades bancárias.

O regulamento prevê ainda a possibilidade de transmissão do direito da aquisição para filhos ou cônjuges, caso os proprietários tenham uma idade mais avançada.

“O objetivo do regulamento é que no final seja tudo dos moradores”, salientou o autarca, dizendo acreditar que será possível encontrar uma solução para todas as famílias.

Segundo Tibério Dinis, o município vai realizar reuniões individuais com cada família para estudar as soluções existentes.

A primeira prestação da aquisição dos terrenos aos proprietários, no valor de 1,1 milhões de euros, paga em março deste ano, obrigou a autarquia a contrair um empréstimo de curta duração.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê “auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita”, sem referir montantes, autorizando o Ministério do Ambiente a “aplicar verbas no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita”.