O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, considerou hoje muito positiva a posição do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a nova Lei do Mar, uma vez que não foi pedida a fiscalização da constitucionalidade do diploma.

Em reação à devolução da nova Lei do Mar à Assembleia da República por parte do chefe de Estado, Vasco Cordeiro declarou que a mensagem de Marcelo Rebelo de Sousa é “perfeitamente clara, objetiva e perfeitamente concretizável”.

O presidente do executivo açoriano destacou que Marcelo Rebelo de Sousa não viu razões para suscitar um “pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma”, facto que Vasco Cordeiro salientou ser “particularmente relevante”, sobretudo “face às vozes que se ergueram” a pedir o veto da nova Lei do Mar.

“Essa posição constitui uma validação da solução material que a lei consagra e isto é positivo, muito positivo”, disse.

Vasco Cordeiro afirmou que os pedidos de clarificação do chefe de Estado vão “perfeitamente ao encontro daqueles que são os objetivos” da Região Autónoma dos Açores.

O presidente do governo açoriano destacou que um dos aspetos referidos pelo PR diz respeito à “necessidade de fazer constar nos atos do Governo da República” as “regras” do processo de codecisão entre a região e o Estado quanto aos “instrumentos de ordenamento para além das 200 milhas”.

O outro aspeto, segundo o presidente do Governo, é a exclusão das matérias de soberania e integridade do Estado na competência exclusiva das regiões em licenciar atividades, como a pesca ou a extração de inertes.

Questionado sobre a posição do grupo de deputados do PS que pretendiam o veto do diploma, Vasco Cordeiro referiu que “mais interessante do que essa posição” é a “posição dos partidos políticos que se abstiveram na votação inicial”.

O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República a nova Lei do Mar para que o parlamento clarifique pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais.

A nova Lei do Mar foi aprovada em 23 de julho, com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, “Os Verdes” e Chega.

Outros 12 deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando para o veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.