Um projeto de decreto legislativo regional para criar o Orçamento Participativo dos Açores é um dos assuntos em debate no plenário de julho da Assembleia Legislativa, que começa esta terça-feira na ilha do Faial.

A proposta, do CDS-PP, começa por referir que nos últimos 20 anos “a implementação de orçamentos participativos adquiriu uma importância relevante e significativa em várias partes do mundo e aos mais diversos âmbitos de intervenção governativa”.

A iniciativa legislativa visa “adequar as políticas públicas regionais às necessidades e expectativas dos cidadãos, para melhorar a qualidade de vida nas suas comunidades”, além de “aumentar a transparência da atividade do Governo Regional dos Açores” e “o nível de responsabilização dos eleitos, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia”.

Segundo a proposta dos centristas, o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores “é dotado de uma verba, por ilha, correspondente a 2% do total da respetiva desagregação espacial do Plano Anual Regional aprovado no ano anterior”.

Poderão apresentar propostas todos os cidadãos com capacidade eleitoral, de forma individual ou em grupo, e representantes do movimento associativo, das instituições particulares de solidariedade social e das associações comerciais e empresariais com sede no arquipélago.

No plenário de julho, o último antes da férias parlamentares e o penúltimo antes das eleições legislativas regionais de 16 de outubro, os deputados vão também ser chamados a pronunciarem-se sobre o aumento da remuneração complementar, mecanismo criado pelo executivo açoriano para compensar os funcionários públicos pelos custos acrescidos da insularidade.

Esta matéria é suscitada num projeto de decreto legislativo regional da autoria do PCP e numa petição com 4.871 subscritores, iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP).

A Comissão Permanente de Economia já emitiu parecer sobre a petição, considerando que a decisão de alterar a remuneração complementar deverá ser feita na proposta de Orçamento da Região para 2017, incorporando, assim, eventuais propostas neste âmbito “maioritariamente sufragadas pela população nas eleições regionais”.

Um outro projeto de resolução que vai subir a plenário, por iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos da administração pública autónoma e autarquias.

Os transportes marítimos inter-ilhas são outro dos assuntos que vão estar em discussão no parlamento regional, assim como iniciativas legislativas do Governo Regional, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro.

A criação do Comissariado dos Açores para a Infância, o regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama, e o plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores são disso exemplo.