O PPM apresentou hoje no parlamento regional dos Açores uma anteproposta de lei para garantir aos empresários das regiões autónomas o apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional criado pela República apenas para “território continental”.

O documento, a que a Lusa teve acesso, pretende a aplicação da medida “a todo o território nacional”, alterando o texto nesse sentido, de forma a que a medida de compensação chegue também aos empresários dos Açores e da Madeira.

A anteproposta foi entregue à mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que começou hoje a reunião plenária mensal, pelo PPM, partido que integra a coligação com o PSD e o CDS-PP no Governo dos Açores.

A intenção é que, após passar pela apreciação de Economia, a anteproposta seja votada no plenário dos Açores de janeiro e, se aprovada, seguirá para votação na Assembleia da República sob a forma de proposta de lei.

Em causa está, de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, a “primeira alteração ao decreto-lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro, que aprova a atualização da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”.

No documento, o PPM lembra que “o Governo da República determinou o aumento do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)”.

Esse apoio “consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG”.

“No entanto, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional”, alerta o PPM.

Para o partido, “as entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão, assim, em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental”.

“Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente”, defendem os dois deputados do partido da coligação de Governo.

No documento entregue no parlamento açoriano, o PPM pede a “declaração de urgência da anteproposta de Lei, mediante a fixação de um prazo máximo de 15 dias para exame em Comissão, de forma a ser debatida e votada na sessão plenária de janeiro de 2022”, agendada para o período entre os dias 11 e 14.

Na quinta-feira, o secretário regional das Finanças dos Açores disse ter solicitado ao Governo da República que abranja os empresários da região no apoio de compensação pela subida do salário mínimo, tendo ficado sem resposta.

“Essa carta nunca chegou a ser respondida. Vamos, de novo, insistir. Caso essa exclusão se mantenha, o Governo decidirá, com certeza, refletir sobre a extensão de um apoio idêntico a nível regional. Para já, estamos na insistência de não sermos excluídos de uma medida que devia ser para todo o país”, adiantou Joaquim Bastos e Silva, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo.

A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) e o Núcleo de Empresários da Lagoa (NELAG) reivindicaram apoios para as empresas suportarem os encargos com o aumento do salário mínimo nacional.

As associações empresariais pedem que, “à semelhança do que acontece no continente português, e com os mesmos critérios adotados, as empresas sejam ajudadas a suportar o aumento do salário mínimo regional, com o pagamento único de 85% do incremento anual resultante na Taxa Social Única, por cada trabalhador abrangido pela medida, pelo ano 2022, e com retroatividade a 2021”.

Questionado pelos jornalistas, Joaquim Bastos e Silva disse que o Governo Regional “vai analisar essa situação”, mas defendeu que os empresários dos Açores não devem ser excluídos do apoio atribuído pelo Governo da República, como aconteceu este ano.

Em causa está um apoio às empresas que pode chegar aos 112 euros por trabalhador, que passe a auferir o novo salário mínimo (710 euros no continente português ou 740,25 euros nos Açores).