A Comissão Europeia aprovou hoje uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.

“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal para conceder à transportadora aérea SATA Air Açores uma ajuda à reestruturação num montante total de 453,25 milhões de euros”, medida que visa “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, informa a instituição em comunicado.

A ‘luz verde’ hoje anunciada surge depois de, em abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

“O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas destinadas a melhorar as operações e os horários da SATA, bem como a reduzir os custos”, destaca Bruxelas na informação à imprensa.

Estão em causa compromissos “para assegurar uma implementação eficaz”, como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

“A Comissão concluiu que a ajuda à reestruturação está em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais”, nomeadamente as referentes a apoios de emergência e concedidos a empresas em dificuldade, adianta a instituição.

Em concreto, Bruxelas diz ter verificado que “a ajuda é necessária e adequada para assegurar que a SATA, sendo uma empresa em dificuldade, irá ser viável a longo prazo sem a necessidade de apoio público contínuo”, que “os efeitos negativos da ajuda à reestruturação no setor dos transportes aéreos são limitados” e ainda que este apoio estatal “facilita o desenvolvimento do transporte aéreo regional e atividades conexas, em particular no setor do turismo, nos Açores, e não distorce a concorrência”.

Citada pela nota, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinala que esta medida “garantirá a continuidade territorial das ilhas dos Açores com Portugal continental e a União Europeia, permitindo ao mesmo tempo o regresso à viabilidade” da SATA, realçando ainda as “salvaguardas para garantir que as possíveis distorções da concorrência sejam limitadas”.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Também hoje, a Comissão Europeia anunciou ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre os apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.