Os Açores vão receber cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em 2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE).

De acordo com a proposta do OE2023 entregue no parlamento e disponibilizada no ‘site’ da instituição, a Região Autónoma dos Açores vai receber 288.869.692 euros, mais sete do que os 281.168.915 euros previstos no Orçamento do Estado de 2022.

Dos 288 milhões de euros previstos para o próximo ano, 186.367.543 serão recebidos pelos Açores ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 102.502.149 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

O documento prevê também a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas no valor de 10 milhões de euros.

Ainda neste âmbito está prevista uma transferência de 3.500.000 euros para a companhia aérea SATA, de forma a “assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Madeira.

A proposta do OE2023 prevê igualmente que o Governo assegure a “efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional”.

Em causa está a contaminação de solos e aquíferos provocados pelo armazenamento e pelo manuseamento de combustíveis e outros poluentes pela Força Aérea norte-americana na base das Lajes.

“O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho”, pode ler-se no documento.

Identificada em 2005 pelos próprios norte-americanos, a contaminação foi confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.

Em junho deste ano, as autoridades norte-americanas comprometeram-se a instalar mais piezómetros (equipamentos de monitorização de aquíferos) na ilha Terceira, para avaliar o impacto da contaminação.

O Governo garante, também, que vai dar "continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos" nos Açores, tendo por base resoluções nesse sentido aprovadas pela Assembleia da República em 2010 e pela Assembleia Legislativa Regional em 2013.

A instalação desta rede está programada nas componentes Florestas e Mar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo o concurso público adjudicado este ano e a instalação em 2023.

“Este é um elemento fundamental para a promoção da resiliência das áreas atlânticas mais fustigadas por fenómenos meteooceanográficos extremos cuja frequência tem aumentado como consequência direta da mudança climática”, pode ler-se no texto do relatório do OE2023.

Em 2023, o executivo diz que vai também prosseguir as “ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre as respetivas ilhas.

“Pretende-se assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por cabos submarinos inteligentes de última geração. A melhoria da conexão entre os diferentes territórios de Portugal, a par com a possibilidade da introdução de sensores, traduz de forma clara a estratégia de Portugal no quadro do Atlântico, afirmando-se como um gestor competente de uma vasta área oceânica, reforçando-se a capacidade de monitorização das áreas marinhas protegidas e promovendo-se a resiliência nacional face a grandes desastres naturais”, justifica a tutela.

O Conselho de Governo dos Açores autorizou em julho a injeção de capital de 144,5 milhões de euros na SATA Air Açores e a “posterior conversão em capital social da empresa.

A Comissão Europeia aprovou em 07 de junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA até 2025, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

O Governo entregou segunda-feira, ao início da tarde, na Assembleia da República, a proposta de OE2023, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.