A Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA) congratulou-se com a proposta que os deputados do PS/Açores à Assembleia da República apresentaram de alteração ao Orçamento do Estado para que os imóveis de alojamento local no arquipélago fiquem isentos do pagamento da contribuição extraordinária criada no programa Mais Habitação, dizendo que vê a alteração, que "dá aos Açores poder de decidir" sobre a aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), "como uma vitória da autonomia".

Tendo em conta que "a proposta de aditamento foi apresentada pelo partido que suporta o Governo da República e tem, por isso, aprovação assegurada, caberá aos deputados" do parlamento dos Açores "decidir sobre a aplicação ou não da CEAL ao alojamento local da região e, em caso de aplicação, a definição dos territórios isentos e não isentos", sublinha a ALA, presidida por João Pedro Pinheiro.

Para a ALA, esta alteração agora proposta é "a via mais indicada para o início da resolução deste problema".

A associação entende que a medida "mais justa será a de isentar a região" desta taxa, "à luz do que está a ser feito no interior do país", alegando que "os Açores ainda são uma das regiões mais pobres do país e com uma dificuldade acrescida, gerada pela condição ultraperiférica".

"Convém recordar que a ALA vem alertando, há muito tempo, para as injustiças geradas pela aplicação da CEAL aos Açores, tal e qual como será aplicada ao continente português, sem ter em conta as especificidades da nossa região autónoma", refere ainda no comunicado.