A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, quarta-feira, um projeto de decreto legislativo regional sobre a exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), apresentado pelo PSD, CDS-PP e PPM, e rejeitou outro do PS.

No segundo dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, o PS apresentou um projeto de decreto legislativo regional que estabelece a exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o AL e a monitorização do AL na região autónoma dos Açores e os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM um outro pela exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o AL.

A proposta da coligação foi aprovada em votação final global, por maioria, com 22 votos a favor do PSD, 22 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM, um da IL e um do PAN e um voto contra do BE.

O diploma do PS foi rejeitado, também por maioria, na votação na generalidade, com 22 votos a favor do PS, um da IL e um do PAN, com a abstenção do deputado do BE, e 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP e um do PPM.

Na apresentação da proposta da coligação PSD/CDS-PP/PPM, o deputado Paulo Simões (PSD), referiu que o AL “desempenha um papel crucial no desenvolvimento do turismo dos Açores, proporcionando uma alternativa de alojamento mais flexível e personalizada” para quem visita o território.

Os Açores têm no AL “a simbiose perfeita em matéria de sustentabilidade” e o crescimento do setor “tem gerado um impacto positivo direto na economia açoriana”, disse.

Paulo Simões referiu, ainda, que além dos benefícios diretos, o setor “tem um impacto indireto significativo na economia regional, através da receita gerada na restauração, no aluguer de viaturas, no transporte aéreo e marítimo, nas atividades de animação turística, nos ‘workshops’ culturais, a que se soma o aumento da venda de produtos locais e artesanato”.

Para os partidos da coligação, “impor uma contribuição extraordinária ao AL seria comprometer gravemente o futuro de um setor cujas receitas cresceram mais de 20% desde 2019, um feito notável para um setor que deu os primeiros passos no não muito longínquo ano de 2014”.

A deputada Andreia Cardoso, que apresentou a proposta do PS, que acabou por ser rejeitada, alegou que na região vigora um regime específico sobre o AL e que com a Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, foi criada a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em AL.

“O artigo 3.º do regime da CEAL, sob a epigrafe ‘Incidência objetiva’, não contemplava, na sua redação inicial, a exclusão dos imóveis localizados nas Regiões Autónomas, ao invés do consagrado para os territórios do interior de Portugal continental, pese embora o facto da receita obtida com a CEAL cobrada nas Regiões Autónomas constituir receita própria das mesmas”, lembrou.

Segundo a socialista, foi remetida às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a faculdade de estabelecerem, através de decreto legislativo regional, a exclusão da incidência objetiva da CEAL nos respetivos territórios, pelo que urge concretizar tal possibilidade “garantindo que os AL são alvo de mais esta contribuição já no próximo mês de junho”.

O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do Bloco de Esquerda e um do PPM.