A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, um diploma que prevê regalias para as associações de pais e encarregados de educação, tais como direito a crédito de dias para participação em reuniões, e apoio logístico e financeiro.

De acordo com a proposta apresentada pelos três partidos que formam o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), as faltas dadas pelos membros das associações e da federação de pais e encarregados de educação do arquipélago, “ao abrigo do crédito para participação em reuniões dos órgãos de administração e gestão de estabelecimentos de ensino, são remuneradas e consideram-se como serviço efetivo para todos os efeitos legais”.

Os membros da Assembleia de Escola e do Conselho de Turma têm ainda o direito a um dia de falta por trimestre, os membros do Conselho Pedagógico têm direito a um dia por mês, os membros das comissões de proteção de crianças e jovens a um dia por bimestre e os membros do Conselho Municipal de Educação têm direito ao dia sempre que reúnam.

“O que este diploma pretende é criar condições para que essa participação seja possível”, justificou João Mendonça, deputado do PPM, lembrando que a legislação agora aprovada “não cria privilégios, não cria remunerações e não profissionaliza o associativismo”, apenas cria condições justas para aqueles representantes da comunidade educativa.

Pedro Pinto, deputado do CDS-PP, lembrou que a iniciativa dos partidos da coligação surgiu na sequência de uma petição entregue no parlamento açoriano, por parte de um grupo de cidadãos, que reivindicava a justa compensação aos pais e encarregados de educação pelo seu trabalho a favor da comunidade.

“Os partidos da coligação decidiram, e bem, dar seguimento à proposta que estava contida nessa petição e é isso que está aqui em debate”, explicou o parlamentar centrista, recusando a ideia de que o parlamento esteja a criar benesses ou regalias aos pais e encarregados de educação.

Mas Inês Sá, deputada da bancada do PS (o maior partido da oposição nos Açores), entende que a proposta em causa devia contemplar o direito a crédito de dias para participação em reuniões, não apenas a um representante de cada associação ou federação de pais e encarregados de educação (como propunha a coligação), mas sim a dois elementos.

“Não é apenas o presidente da federação ou da associação que comparece. Não é só o presidente que trabalha. Ele é coadjuvado, dependente do assunto, por outro elemento da direção, que lhe vem dar apoio. É neste sentido que o PS apresenta estas propostas”, explicou a deputada socialista.

Joaquim Machado, da bancada do PSD, entende, porém, que não faz sentido duplicar os créditos propostos na versão inicial do diploma, ainda por cima, por iniciativa de um partido que governou a região durante 24 anos consecutivos e que, no seu entender, “nunca deu nada” aos pais e encarregados de educação nos Açores”.

“O Partido Socialista, que nunca deu nada às associações de pais e encarregados de educação em matéria legislativa, quer dar o dobro daquilo que nós damos. É uma coisa medonha!”, lamentou o parlamentar social-democrata, que se recusou a alterar a versão inicial da proposta, no sentido de acolher as alterações sugeridas pela oposição.

De acordo com a proposta da coligação, aprovada por unanimidade, as atividades promovidas pelas associações de pais e encarregados de educação, suas federações e estruturas representativas, que estejam previstas nos respetivos planos de atividades, podem também ser reconhecidas como de interesse público, por despacho do membro do governo competente em matéria de educação.