O Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores 2015, ontem entregue em Ponta Delgada pelo presidente do Tribunal de Contas (TdC), inclui uma “apreciação favorável”, mas com reservas face às observações, conclusões e recomendações formuladas.

O documento entregue pelo juiz conselheiro Vitor Caldeira à presidente do parlamento açoriano, Ana Luís, adianta que “as necessidades globais de financiamento do setor público regional, para o período 2016-2020, são estimadas em 2.031,1 milhões de euros, dos quais 782,2 milhões de euros em 2016”.

Relativamente ao perfil de reembolso da dívida, caracteriza-se “pela elevada concentração temporal de amortizações, até 2020, estimadas em 1.158,9 milhões de euros, e por uma distribuição pouco equilibrada dos fluxos anuais necessários para as financiar – 298,2 milhões de euros em 2016”.

O Tribunal de Contas sublinha que estas características da dívida açoriana “são suscetíveis de poder agravar o risco de refinanciamento da mesma e condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano de incidência orçamental dos respetivos encargos”.

Por outro lado, os instrumentos de planeamento do investimento público “não definem as metas, estimativas de resultados esperados e indicadores de mensuração, nem apresentam uma avaliação sobre a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos na consecução dos objetivos estratégicos e operacionais estabelecidos”.

Segundo o TdC, nos três primeiros anos de execução das “Orientações de Médio Prazo 2013-2016”, foram despendidos, pela componente Plano, “cerca de 1.053,2 milhões de euros, menos 300,9 milhões de euros do que o projetado a médio prazo, conduzindo à concretização de apenas 55% do total projetado para o quadriénio, embora os valores disponíveis até final de setembro de 2016 sugiram uma concretização superior à média do triénio”.

O TdC reitera recomendações anteriores, no sentido de ser reconsiderado o modelo organizativo e funcional da área da tesouraria da Administração Regional direta, coincidente com o legalmente instituído.

Já a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2015 foi alvo de um “parecer favorável”.

Ambos os documentos estão disponíveis para consulta na página ‘online’ do Tribunal de Contas, em www.tcontas.pt.