O parlamento dos Açores chumbou ontem o primeiro projeto de decreto legislativo regional apresentado por um grupo de cidadãos, sobre o regime jurídico de apoio ao mordomo, comissão das festas, império e irmandade nas festas do Espírito Santo.

O documento, subscrito por 1.535 pessoas, previa a isenção do pagamento de taxas cobradas pelos serviços da administração pública regional, a concessão de comparticipação financeira e a dispensa temporária de funções do mordomo.

O projeto foi rejeitado com os votos dos deputados do PS, PCP e BE, enquanto PPM, CDS-PP e PSD votaram favoravelmente, no plenário da Assembleia Legislativa Regional, que decorre na Horta, ilha do Faial.

O deputado do PSD José Andrade destacou a “importância simbólica” da iniciativa, a primeira de cidadãos, que acontece no 40.º aniversário da Assembleia Legislativa Regional e sete anos após a última revisão do estatuto político-administrativo dos Açores ter consagrado esta possibilidade.

“O culto popular do Divino Espírito Santo confunde-se com a nossa história e identifica-se com o nosso território. Sentimo-lo há 500 anos e vivemo-lo nas nove ilhas, nos 19 concelhos, nas 154 freguesias, incluindo os seus mais recônditos lugares”, disse José Andrade, destacando que este culto foi reconhecido para comemorar o próprio Dia da Região.

O parlamentar criticou ainda a posição do Governo Regional, do PS, nesta matéria.

“O Governo que diz que ‘o Espírito Santo não precisa de ser apoiado porque não está em risco de desaparecer’ é o mesmo governo que apoia, todos os anos, um número cada vez maior de bailinhos e danças de Carnaval na ilha Terceira”, exemplificou, acusando o executivo açoriano de “ter dois pesos e duas medidas”.

Paulo Estêvão, do PPM, expressou apoio ao projeto legislativo, que “nasce do desejo do povo” de ter mais condições para as festas, enquanto Artur Lima (CDS-PP) destacou que para a História fica o chumbo “da esquerda unida contra a festa popular” à primeira proposta de cidadãos que chegou ao parlamento açoriano.

O socialista Nuno Meneses reconheceu o mérito do documento, mas ser “duvidosa a sua implementação”, notando que para o partido “a comparticipação por parte do Governo Regional às festividades pode desvirtuar a espontaneidade que lhes é inerente”.

O deputado comunista, Aníbal Pires, considerou que “esta é das áreas onde o poder político não pode, nem deve ter interferência” e Zuraida Soares (BE) defendeu que, ao pretender-se instituir um regime jurídico, “o que se está a fazer é institucionalizar as festas do Espírito Santo, o contrário do seu espírito fundador”.

O secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, declarou que “como cidadão teria subscrito” o decreto, mas “como governante não o apoia.

Para Avelino Meneses, seria a “subversão” de festas livres e espontâneas “à custa de subvenções públicas”, observando que a proposta de iniciativa popular mistura a essência do Espírito Santo com “a devoção aos santos patronos e com a proteção da tauromaquia”.

“No mínimo, a aprovação deste decreto possui riscos", referiu, como a politização de festividades populares, além de um elevado custo financeiro, acrescentando não ser um “bom diploma”.

O governante usou, ainda, um ditado popular, para concluir que “quem quer festa paga, porque dela retirará benefício e prazer”.