O Governo dos Açores anunciou que propôs a criação de um regime de exceção à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia.

As secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas remeteram à Comissão Europeia, no âmbito de um processo de consulta pública promovido por aquela instituição, um documento no qual sugerem várias medidas para a área da pesca, entre as quais se destaca o pedido de isenção para os Açores da obrigatoriedade do desembarque da pesca acessória ou acidental.

Esta obrigatoriedade levaria à reversão do “trabalho de sensibilização que tem vindo a ser realizado junto dos armadores e pescadores para a devolução ao mar dos exemplares de menores dimensões ou dos exemplares de espécies de pouco valor comercial, que podem ser devolvidas ao mar na altura da captura”, lê-se no documento enviado à Comissão Europeia e citado em nota de imprensa hoje divulgada.

O Governo Regional sublinha que as técnicas utilizadas no arquipélago, que são, maioritariamente, artes de anzol, têm uma taxa de capturas indesejadas mais baixa que outras artes de pesca e que muitas das espécies alvo têm “alta capacidade de sobrevivência”.

Outro dos problemas que a medida implicaria prende-se com o facto de a dispersão geográfica da região dificultar o tratamento e armazenamento deste pescado.

O executivo alertou para a necessidade de flexibilizar o atual regime de entrada e saída da frota de pesca, particularmente nas Regiões Ultraperiféricas, adaptando os indicadores de capacidade de pesca à realidade das diversas frotas e pescarias.

“No caso específico dos Açores, os indicadores de capacidade a utilizar deveriam ser aqueles que, de facto, têm uma relação direta com a capacidade de pesca, ou seja, o número de embarcações e a respetiva arqueação”, considera o Governo.

No que toca às possibilidades de pesca para o próximo ano, o executivo recomenda a manutenção das quotas atuais para o peixe-espada preto e para o atum patudo, mas pede um aumento de 10% das quotas de captura do goraz, uma vez que “os novos dados científicos disponíveis, que evidenciam a recuperação desta espécie” mostram “um aumento da abundância relativa” da espécie no mar açoriano.

Em relação a esta espécie, é proposto que a contagem do consumo da quota tenha início em abril e término em março do ano seguinte, para que haja maior disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado”, garantindo, assim, melhores rendimentos para os pescadores.

O executivo recomenda, também, o aumento da quota atribuída a Portugal para a frota pesqueira que utiliza a arte de salto e vara, uma medida que beneficiaria a pesca de atum rabilho nos Açores, bem como que seja considerado o aumento de 10% nas possibilidades de captura de ‘Beryx’ (imperador e alfonsim).

Do documento remetido à Comissão Europeia consta, ainda, o pedido de eliminação dos tamanhos mínimos de captura da cavala e da sardinha e a proibição da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície para a pesca de espadarte no mar dos Açores.