O Governo dos Açores entregou na Assembleia Legislativa, com caráter de "urgência", uma proposta de decreto legislativo para alterar o diploma que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico, anunciou o executivo regional.

"Esta alteração ao diploma tem em conta a nova realidade económica e social do setor do turismo nos Açores, em especial a situação da capacidade de alojamento na ilha de São Miguel", lê-se numa nota enviada à imprensa pelo executivo liderado pelo socialista Vasco Cordeiro.

Neste sentido, prossegue o texto, e "até à entrada em vigor do novo POTRAA", a proposta em causa "permite que esta seja uma opção legislativa mais consentânea com os documentos e estratégias entretanto produzidos para o setor, designadamente o Plano Estratégico e de Marketing Turístico dos Açores e o processo conducente à certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável".

A alteração ao diploma incide, essencialmente, "no artigo referente às medidas cautelares para a ilha de São Miguel, mencionando que, no caso de o crescimento da oferta ser superior a 75 camas, a autorização para a realização de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos é concedida através de uma Resolução do Conselho do Governo".

Tal autorização terá sempre de ter em conta "a articulação do projeto com o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, o seu impacto económico e social no território onde se insere e a adequação arquitetónica e urbanística do projeto ao meio envolvente e na paisagem", segundo o comunicado.