O presidente da Câmara de Angra do Heroísmo teme que a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no centro histórico da cidade açoriana seja prejudicial para a preservação dos edifícios e que crie situações de desigualdade.

“Esta isenção tem como objetivo a preservação do património. Acontece que pode ter exatamente o efeito contrário. Se nós dissermos que deixa de haver qualquer penalização para quem não mantém o património, o que vai acontecer é que vamos ficar com prédios abandonados no centro da cidade a pagar zero de IMI”, adiantou Álamo Meneses (PS), em declarações à Lusa.

O Jornal de Notícias (JN) revelou na quarta-feira que o Governo tinha enviado uma circular às repartições de Finanças, reconhecendo que os proprietários de prédios nos centros históricos classificados pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) teriam direito a isenção de IMI.

Segundo o autarca de Angra do Heroísmo – a primeira cidade do país a receber o título de Património Mundial da UNESCO, em 1983 – as regras da aplicação da isenção ainda são pouco claras, mas poderão obrigar o município a encontrar novos mecanismos de fomento da revitalização da cidade, até aqui baseados na cobrança de IMI.

“Esta não é uma boa medida para a preservação do património, pelo contrário, pode ser profundamente negativa, porque desaparecem alguns dos principais mecanismos que no caso de Angra têm vindo a conduzir à recuperação do património”, salientou o autarca da ilha Terceira, considerando que há “algumas disfunções que necessitam de urgente correção” na legislação aplicável nesta matéria.

Álamo Meneses reconheceu que seguir as regras de uma zona classificada tem outros custos na manutenção dos edifícios, mas salientou que o valor dos imóveis também é mais elevado e que os prédios podem ser utilizados para arrendamento a moradores, turistas e empresários.

“É óbvio que quem queira manter uma casa no centro histórico sem dissonâncias arquitetónicas tem alguns custos e é justo que haja ressarcimento. Nós tínhamos uma redução de 30% no valor do IMI para quem tinha a sua casa bem mantida e uma penalização [de 30%] para quem não a tinha”, frisou.

Ainda que os moradores contactados pela Lusa tenham uma ideia diferente, o autarca de Angra do Heroísmo alega que nos últimos anos a cidade tem-se vindo a “revitalizar” e que mais pessoas se têm mudado para o centro histórico.

“Neste momento, em Angra, vive-se uma situação de intensa procura de habitação. É muito difícil alguém encontrar casa em Angra. Os preços das rendas subiram imenso e a competição com o alojamento local também aponta nesse sentido”, avançou.

Para Álamo Meneses, a isenção de IMI não vai contribuir para uma maior fixação da população no centro histórico e vai criar um problema de equidade entre moradores que, vivendo em ruas vizinhas, terão tratamentos diferentes.

“Gera-se aqui uma outra injustiça. Quem tem os prédios dos quais tira maior rendimento, através de rendas, que nalguns casos são muito elevadas, é quem depois não pagará imposto”, alertou.

Segundo o autarca, é “prematuro” fazer estimativas do impacto que a medida poderá ter nas contas do município, uma vez que ainda não está claro se a isenção se aplica à zona classificada ou à zona de proteção, mas em qualquer cenário será um montante “significativo”.

“O IMI é uma das principais fontes financeiras da autarquia e uma redução significativa do IMI terá com certeza um efeito significativo sobre o orçamento, obviamente na hipótese de não haver nenhuma forma de compensação, razão pela qual esta matéria tem de ser tratada com a necessária prudência”, frisou, ressalvando que as contas do município estão equilibradas e que não está em causa uma “situação de rutura”.

Álamo Meneses defende uma compensação do Estado, mas, caso tal não aconteça, rejeita um cenário de aumento da taxa de IMI (atualmente fixada nos 0,3%) fora do centro histórico.

“Seria ainda mais injusto, porque ficaríamos com pessoas vizinhas da porta – porque os limites são uma rua – em que umas não pagariam IMI e outras ainda pagariam mais”, apontou, alegando que a solução poderá passar “pelo sacrifício de investimentos”.

Além de Angra do Heroísmo, ficam isentos de pagar IMI os moradores das zonas classificadas pela UNESCO no Porto, Guimarães (distrito de Braga), Évora, Sintra (distrito de Lisboa), Óbidos (distrito de Leiria) e Elvas (distrito de Portalegre).

Segundo o JN, a decisão de não pagamento de IMI foi dada pela subdiretora-geral dos Impostos, Lurdes Ferreira, a todas as repartições de Finanças do país, numa circular, e surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em fevereiro e que uniformizou jurisprudência, dando razão aos cidadãos.

Desde 2009, as Finanças passaram a considerar que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional estavam isentos de IMI, independentemente de estarem em zona classificada.

Contudo, os proprietários têm contestado a cobrança e os tribunais têm-lhes dado razão, obrigando o Governo a devolver, com juros, o valor pago, refere o jornal.