O Governo dos Açores propôs à Comissão Europeia, num processo de consulta pública, várias medidas para a pesca, como a proibição de capturas de rinquim, e defende que as especificidades de cada território devem ser respeitadas.

O executivo regional fez chegar à Comissão Europeia, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, um conjunto de propostas, que incluem a proibição de capturas de rinquim e um limite de 10% para a captura de tintureiras relativamente às capturas de espadarte.

No documento, entregue no âmbito de um processo de consulta pública lançado pela Comissão Europeia sobre as pescas para 2020, lê-se que “as medidas previstas para as Regiões Ultraperiféricas devem salvaguardar as especificidades do setor em cada território”, cita a nota de imprensa.

É, por isso, recomendado que seja mantido um regime de exceção para a frota açoriana relativamente à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, já que, nos Açores, a pesca é praticada essencialmente com artes de anzol, com poucas capturas acessórias e com alta capacidade de sobrevivência de várias das espécies, além de que a dispersão territorial dificulta o tratamento e armazenamento desse pescado.

É proposta também a extensão da proibição da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície “a todas as embarcações que operam e/ou descarregam na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional”, uma medida que já é aplicada à frota regional e que permite reduzir “as capturas de tubarões pelágicos na pescaria de espadarte e potenciar o desenvolvimento de atividades emergentes, como o mergulho com tubarões”.

Relativamente aos tunídeos, o Governo dos Açores defende a “discriminação positiva da pescaria por salto-e-vara e a manutenção da quota estabelecida para a espécie voador e para a espécie patudo”, e que não sejam fixados máximos de captura para o bonito.

O executivo propõe ainda, em relação aos tunídeos, a atribuição de quotas plurianuais que considerem a variação anual na ocorrência destas espécies, que permita acumular a quota não consumida num ano e transpô-la para o ano seguinte.

Quanto ao goraz, é defendida a manutenção da possibilidade de captura e recomenda-se que a contagem do consumo da quota seja feita entre abril e março do ano seguinte, respeitando a dinâmica do mercado, já que permite ter mais disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado".

Para os ‘Beryx’ (imperador e alfonsim), cuja quota é gerida internamente, pede-se um aumento de 10% nas possibilidades de pesca e, ao peixe-espada preto, deve ser atribuída a quota atual, defende o Governo Regional.

O executivo açoriano defende também a flexibilização do atual regime de avaliação da capacidade da frota de pesca, o qual impõe restrições pertinentes para embarcações que utilizem artes de arrasto, inexistentes nos Açores, apontando para que os indicadores de capacidade sejam o número de embarcações e a respetiva arqueação.