O Conselho de Ilha da Terceira decidiu hoje não emitir parecer sobre a anteproposta de Plano e Orçamento dos Açores para 2021, por já ter sido entregue à Assembleia Legislativa da região, adiantou à Lusa o presidente do órgão.

“Era ineficaz o parecer do Conselho de Ilha, uma vez que depois da entrada na Assembleia [Legislativa Regional] dos documentos do Governo, o Governo não os pode alterar. Só a própria Assembleia é que os pode modificar, portanto entregar ao Governo um parecer neste momento não teria eficácia, dado que o Governo já não podia mexer nos documentos que entregou na Assembleia”, afirmou o presidente do Conselho de Ilha da Terceira, Ricardo Barros.

É a primeira vez que o órgão decide não emitir parecer sobre o Plano e Orçamento da região, mas os Conselhos de Ilha das Flores e do Faial já tinham tomado a mesma decisão nos últimos dias, com o mesmo argumento.

A decisão do Conselho de Ilha da Terceira, que se reuniu hoje, contou apenas com uma abstenção e um voto contra.

“É uma grave infração da lei e um desrespeito obviamente pelo Conselho de Ilha, sendo que é verdade que o Conselho de Ilha sempre procurou colaborar com o Governo Regional no encontro de soluções para melhor servir a nossa ilha e a nossa região”, frisou o presidente do órgão.

Segundo Ricardo Barros, o Conselho de Ilha tem 20 dias para dar parecer sobre a anteproposta de plano anual da região e sobre as orientações de médio prazo, mas a proposta final foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores passados apenas seis dias depois de os documentos terem chegado ao Conselho de Ilha.

Para além disso, acrescentou, a proposta enviada ao Conselho de Ilha no dia 12 de março, um dia depois de ter sido entregue na Assembleia Legislativa, continha já uma “desagregação espacial desenvolvida e atualizada”, ao contrário da anteproposta enviada no dia 05.

“Nós recebemos um documento, uma anteproposta, para dar parecer, sem termos tempo de o fazer, depois o Governo altera-a e entrega na Assembleia o documento”, salientou.

O líder parlamentar do PS, Vasco Cordeiro, enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, a criticar a “flagrante violação da lei” por a proposta de Plano ter sido entregue sem os pareceres dos Conselhos de Ilha.

Em resposta, Luís Garcia disse que “tal facto não impede que as comissões permanentes [do parlamento] desencadeiem o processo de análise dessas propostas".

As propostas de Plano e Orçamento dos Açores para 2021 serão discutidas e votadas na Assembleia Legislativa dos Açores no plenário que arranca em 20 de abril.