O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores determinou hoje que a Câmara Municipal de Ponta Delgada “cumpriu os normativos legais” no processo de alienação da empresa municipal Azores Parque, mas acusa os atuais administradores de insolvência culposa.

A sentença que foi hoje conhecida iliba o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, a atual presidente da Câmara Municipal, Maria José Duarte, e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa.

José Manuel Bolieiro e Maria José Duarte eram, à data da alienação da empresa, presidente da câmara e vereadora, respetivamente, e integraram a administração da Azores Parque.

No comunicado enviado hoje às redações, o tribunal determina que a anterior administração da Azores Parque “cumpriu os normativos legais, nomeadamente providenciando-se pela cobertura de prejuízos, diligenciando-se pela internalização da empresa e, após, pela alienação dela”.

Assim, “o Tribunal considerou não se verificarem os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa, pelo que determinou a absolvição” dos administradores anteriormente referidos, bem como de Luísa Moniz, que era vereadora naquela câmara.

Esta instância concluiu, no entanto, o “caráter culposo da insolvência” desta empresa, com “afetação pessoal” de Carlos Silveira e Khaled Saleh, “que ficaram inibidos para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de quatro anos”.

Ficou, ainda, determinada “a perda de quaisquer créditos” dos administradores “sobre a massa insolvente”, sendo que estes devem “indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos”.

A sentença cita “a venda à sociedade Birds Waves, Unipessal, Lda., por 50.000 euros, de quinze imóveis que valiam efetivamente 3.043.689,78 euros”, assim como o “levantamento injustificado de cerca de 188.000 euros” como prova de insolvência culposa.

A Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais é uma empresa municipal que visa a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.

O último relatório de contas disponível, de 2017, mostrava um passivo superior a 11 milhões de euros, dos quais 10,5 milhões correspondem a passivos bancários.

A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.

Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.

O Ministério Público está a investigar a alienação da Azores Parque, num inquérito que inclui os membros do anterior executivo camarário que foram hoje ilibados no processo de qualificação da insolvência.

Paralelamente, o banco Santander moveu um processo judicial em que acusa a Câmara Municipal, então liderada pelo atual presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, de ter fugido ao pagamento do crédito, no valor de 7,5 milhões de euros, com a alienação de 51% do capital social da Azores Parque.

Também o Millenium BCP avançou com uma ação contra a autarquia, que acusa de ter agido de forma ilícita.

O banco exige o pagamento de 3,12 milhões de euros referentes a duas cartas de conforto assinadas pela Câmara, em que a autarquia se comprometia a não abdicar da posição maioritária na empresa enquanto os empréstimos não fossem pagos.