O Serviço Regional de Saúde dos Açores tem uma dívida que ronda os 80 milhões de euros e retém 65% dos descontos que faz aos beneficiários da ADSE, afirmou hoje o ex-secretário de Estado da Saúde Manuel Teixeira.

Manuel Teixeira foi ouvido na Comissão Parlamentar de Saúde, a pedido do BE, na sequência do Relatório do Tribunal de Contas sobre a ADSE.

Uma das questões mais colocadas pelos deputados dizia respeito aos motivos que justificavam que em 2015 tivesse sido assinado um memorando com a Região Autónoma da Madeira, para saldar a dívida de quase 30 milhões de euros do Serviço Regional de Saúde, e que o mesmo acordo não tenha sido assinado com os Açores.

O memorando assinado entre o Governo da República e o Governo da Madeira previa que o Governo regional deixasse de reter os descontos dos beneficiários, como até aí acontecia, e passasse a entregá-los à ADSE, o que levantou a dúvida sobre porque é que tal não acontece com o Governo Regional dos Açores, que continua a reter descontos feitos aos funcionários públicos sem os entregar à ADSE.

“A razão por que foi assinado um memorando com a Madeira e não com os Açores traduz uma complexidade diversa entre um caso e outro. Os volumes financeiros inerentes ao caso dos Açores são mais relevantes”, disse Manuel Teixeira, especificando que na Região Autónoma dos Açores a divida do Serviço Regional de Saúde em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) ronda os 80 milhões de euros.

Quanto aos descontos dos beneficiários da ADSE, o ex-governante explicou que o valor retido na Madeira era de 30%, ao passo que nos Açores a retenção foi de 65%.

“A Região Autónoma da Madeira teve um programa de ajustamento financeiro, enquanto a Região Autónoma dos Açores não. O programa obrigava a que fossem identificados os credores internos e externo, para identificar a dívida, e lá estava a dívida que os Serviços Regionais de Saúde da Madeira tinham com o SNS e que a ADSE tinha com os serviços regionais de saúde da Madeira. Este trabalho não foi feito com os Açores”, afirmou.

Segundo Manuel Teixeira, “a vontade era que a questão tivesse sido resolvida na Madeira e nos Açores”.

“Estes problemas têm que ser resolvidos. Foi essa a vontade do Governo anterior e é a vontade do Governo atual. A operação parecia ser virtuosa: resolvia problema. É um problema idêntico que o atual governo vai tentar resolver com a Região Autónoma dos Açores. Assinei o memorando na altura. O relatório do Tribunal de Contas foi um balde de agua fria enorme e de uma tremenda incompreensão”, considerou.

Quanto ao facto de a ADSE ter pago a dívida do Serviço Regional de Saúde da Madeira – que o Tribunal de Contas contestou alegando que deveria ter sido paga com dotação orçamental do SNS – Manuel Teixeira considerou que não era matéria passível de intervenção de um membro do Governo.

“O devedor era a ADSE, o credor era o Serviço Regional de Saúde. Entenderam-se. O que é que um membro do governo tem que dar opinião? É divida, está contabilizada. Um membro do Governo não tem poder discricionário”, afirmou.

Em causa está um relatório do Tribunal de Contas que considerou que a ADSE pagou indevidamente 29,7 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira quando deveria ter sido usado dinheiro do Serviço Nacional de Saúde.

Manuel Teixeira contesta esta afirmação do Tribunal de Contas, afirmando que, de acordo com uma lei aprovada pela Assembleia da República, são os subsistemas públicos que são financeiramente responsáveis pelos serviços prestados pelos serviços regionais de saúde.

“As coisas foram sempre assim. Só foram mudadas em relação ao SNS em 2010 (através de um memorando], não mudaram em relação às regiões autónomas. Em 2015 (num outro memorando] também não retiraram a faturação das sub-regiões de saúde à ADSE. O próprio Orçamento do Estado de 2016 tem essa resposta: não quis mudar o que existe desde o início. A responsabilidade financeira das regiões autónomas é da ADSE. Não se quis alterar em 2010, não se quis alterar em 2015 e nem em 2016. A Assembleia da República não quis”, explicou.

Os custos dos cuidados de saúde prestados aos beneficiários da ADSE no âmbito dos estabelecimentos integrados no SNS eram até 2010 pagos pela ADSE, mas a partir desse ano, no âmbito de um Memorando de Entendimento entre os Ministérios da Saúde e das Finanças, passaram a ser integralmente suportados pelas verbas anualmente inscritas no orçamento do SNS.

Manuel Teixeira acredita que o Tribunal de Contas “se agarrou” ao memorando de 2010, só que “os serviços regionais não participaram na elaboração do memorando e não receberam dotação do SNS”.

“O Tribunal de Contas ficou com esta ideia inicial, de que o memorando de 2010 incorporava as regiões autónomas”, afirmou.