A Seamaster recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que considerou improcedente a ação interposta pelos concorrentes excluídos do concurso para o transporte marítimo regular de mercadorias ao Corvo, avançou hoje a empresa.

“Informamos ainda que o nosso gabinete jurídico interpôs recurso inicial, que se aguarda decisão do tribunal superior, bem como irá ser interposto recurso da sentença, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa”, avançou a empresa em comunicado de imprensa.

O concurso para o abastecimento por via marítima à ilha do Corvo, adjudicado à Mutualista Açoreana, foi impugnado pelas empresas concorrentes, a Seamaster e a Energia Eficiente, em março.

As concorrentes alegavam que a decisão violava a lei, já que, entre outras razões, o navio apresentado pela empresa vencedora não se enquadrava no proposto pelo caderno de encargos do concurso.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada determinou o prosseguimento do concurso, levantando a sua suspensão devido ao “cariz urgente” do procedimento, conforme noticiou a Lusa em 14 de junho.

Em 12 de agosto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, nos Açores, considerou improcedente a ação interposta pelos concorrentes excluídos do concurso para o transporte marítimo regular de mercadorias às ilhas das Flores e Corvo, segundo revelou o Governo Regional.

Na semana passada, foi realizada a primeira viagem do navio Thor contratado para o transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas do Faial, Corvo e Flores.

A empresa Seamaster voltou a defender hoje que o “navio não cumpre os requisitos” do concurso público, não possuindo a “capacidade para o serviço que ilegalmente foi contratado”.

A decisão de contratar uma prestação de serviços para o transporte marítimo regular de mercadorias foi tomada pelo Conselho do Governo Regional em 29 de janeiro de 2021, sendo a entidade adjudicante o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.