A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, uma alteração legal que prevê o anonimato das provas de conhecimento para recrutamento de trabalhadores do setor público, tendo em vista uma maior transparência de procedimentos.

A proposta de Decreto Legislativo Regional foi apresentada pelo BE e previa ainda o recurso maioritário “a entidades ou indivíduos exteriores ao serviço ou organismo que recruta para constituição do júri do procedimento concursal”, mas esse artigo não foi viabilizado.

Os partidos que suportam a coligação do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) consideraram “redundante” este segundo aspeto, que também era defendido pelo PS, e apresentaram uma proposta de alteração para eliminá-lo da redação final.

O documento contou com o voto favorável de todos os deputados do parlamento açoriano, tendo o deputado António Lima, do BE, explicado que votou favoravelmente uma proposta diferente da inicialmente apresentada por entender ser importante criar o regime de anonimato da prova escrita de conhecimentos.

Este anonimato pretende “impossibilitar que quem corrige a prova conheça a identidade do candidato ou candidata em questão”, observou António Lima.

O debate serviu para PS e BE questionarem o deputado do Chega, José Pacheco, sobre o facto de o subsecretário regional da Presidência do Governo dos Açores ter sido sócio de uma empresa privada de segurança a quem o executivo adjudicou contratos.

Também o deputado da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Barata, com quem o PSD assinou um acordo de incidência parlamentar, foi interpelado pelo BE para se pronunciar sobre o assunto.

Nem José Pacheco, nem Nuno Barata, responderam às questões.

O presidente do Governo dos Açores reiterou terça-feira, em Ponta Delgada, que não existe, “até ver”, problemas legais e éticos na atuação do subsecretário regional.

No plenário que decorre no Faial, o deputado do PS Berto Messias foi o primeiro a abordar o tema, tendo sido advertido pelo presidente da Assembleia Legislativa de que não era aquele o tema em discussão.

“Já sabemos que o presidente do Governo Regional dos Açores não vê problemas na atuação do senhor subsecretário e no facto de a esposa ser, ainda, administradora da empresa”, disse Berto Messias.

“O presidente do Governo entende que o subsecretário não cometeu qualquer ilegalidade. Do ponto de vista ético discordamos”, vincou.

O deputado disse estar em causa uma “matéria política muito relevante”, destacando o “silêncio ensurdecedor do deputado do Chega, sempre tão solícito na defesa da criação de gabinetes anti-corrupção e guardião das práticas e dos bons costumes”.

Também António Lima observou que a IL “nada disse sobre o Governo que apoia, tal como o Chega”.

“Pergunto a José Pacheco se quem cala consente em relação à ética do Governo”, insistiu o parlamentar do BE.

Na quinta-feira, o líder do BE/Açores, António Lima, revelou que o Governo Regional adjudicou vários contratos por ajuste direto a uma empresa de segurança que na altura dos contratos era detida, em parte, pelo subsecretário regional da Presidência.

O BE disse que Pedro Faria e Castro foi, “até maio de 2022, sócio de uma empresa de segurança privada”, a Trust Lda., detendo um “capital que variou entre os 60 e os 83 mil euros, ou seja, entre um quarto e um terço do capital da empresa”.

António Lima adiantou ainda que “mais de 73% dos contratos públicos da Trust desde que a empresa foi criada foram assinados depois de Faria e Castro ter tomado posse como membro do Governo Regional”.

Para o BE, é uma “vergonha que uma empresa pertencente a um membro do Governo tenha tido negócios com o próprio" executivo açoriano, sobretudo “através do recurso à figura do ajuste direto”.

Em conferência de imprensa, na sexta-feira, o governante garantiu que vendeu pelo valor de compra as quotas na empresa e manifestou-se convicto da “legalidade” do processo.

Isto porque, para tomar posse, renunciou à gerência da empresa e pediu “a suspensão dos direitos societários”, deixando “qualquer ligação à empresa”.

Em comunicado de imprensa, a empresa de segurança afirmou que os serviços prestados ao Governo Regional foram feitos por ajuste direto com consulta, em “igualdade de circunstâncias”, com as outras firmas, assegurando a “total transparência” dos procedimentos.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.