O parlamento dos Açores quer transferir para o Governo Regional as competências do representante da República em caso de “estado de sítio ou de emergência”, mas os deputados têm dúvidas sobre a perda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O assunto esteve em discussão numa reunião da Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia, em Ponta Delgada, que tem como principal objetivo aumentar as competências dos órgãos de governo próprio da região em diferentes matérias.

“O representante da República, que é um vigário do Presidente da República, não tem nenhumas competências administrativas, a não ser no seu próprio gabinete e do seu pessoal”, lembrou o deputado socialista Francisco Coelho, antigo presidente do parlamento açoriano que agora preside à Comissão de Aprofundamento da Autonomia.

Na sua opinião, “não se percebe” que o representante da República mantenha competências que não consegue exercer. No seu entender, estas “devem ser transferidas para os órgãos de governo próprio da região" numa futura revisão constitucional.

Francisco Coelho apresentou algumas propostas da bancada socialista que visam clarificar as competências do Governo Regional nesta matéria, mas as alterações propostas estão longe de serem consensuais, originando críticas dos restantes partidos.

“Há um poder regulamentar excecional que concede, sobre proposta da autoridade de saúde regional, a aprovação pelo Governo de medidas que podem levar à privação da liberdade e à separação de pessoas e essas matérias levantam-nos muitas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”, advertiu António Lima, do Bloco de Esquerda.

Também o líder parlamentar do PSD, João Bruto da Costa, dúvida que a região possa, pela via administrativa, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que possam mesmo vir a colidir com a posição dos próprios tribunais.

“Estamos numa fronteira. Temos de fazer essa avaliação com muito critério e muito rigor e não deixar abertas portas a um eventual poder discricionário”, alertou o deputado social-democrata, adiantando que, nestas situações, “os tribunais podem vir a declarar contrários alguns atos da administração, relativamente ao respeito pela liberdade individual”.

A Comissão de Aprofundamento da Autonomia, criada por iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores em fevereiro de 2021, tem entre mãos outras propostas consideradas polémicas, como é o caso da extinção do cargo de representante da República, a eliminação do veto político sobre diplomas regionais, a redução do número de deputados à Assembleia Regional, a criação de partidos açorianos e a possibilidade de os cidadãos concorrerem livremente a eleições, sem o suporte de nenhum partido político.

A Comissão, que integra representantes dos oito partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, PPM, BE, IL, CH e PAN), pretende concluir os seus trabalhos até ao final de março de 2023 e apresentar depois um relatório final no parlamento regional.