O vice-presidente do Governo dos Açores desafiou o BE a apresentar uma proposta de alteração da Lei de Finanças Regionais na Assembleia da República ou na Assembleia Legislativa, alegando que essa não é uma competência executiva.

“Esta proposta é uma desconsideração pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porque está a mandatar o Governo Regional para negociar com o Governo da República uma matéria que é da competência da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa, através de uma anteproposta de lei”, adiantou Sérgio Ávila.

O vice-presidente do executivo açoriano (PS) falava numa audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, em Angra do Heroísmo, no âmbito da discussão de uma proposta do Bloco de Esquerda.

Os bloquistas propõem que o Parlamento açoriano mandate o Governo Regional para encetar negociações com o Governo da República para que no Orçamento de Estado para 2018 seja contemplada uma revisão da atual Lei de Finanças Regionais, repondo o nível de transferências em linha com a Lei 1/2010, de 29 de março.

No entanto, para Sérgio Ávila a proposta do BE é um “embuste”, porque a competência de alterar a Lei de Finanças Regionais não é do poder executivo, mas do poder legislativo.

“O BE, se quiser ser mais rápido, apresenta na Assembleia da República uma proposta ou propõe na Assembleia Legislativa uma anteproposta de lei de alteração da Lei de Finanças Regionais”, sublinhou.

Em resposta, o deputado do BE Paulo Mendes disse que o Governo da República, que atualmente tem a mesma cor política que o Governo Regional, também pode apresentar uma proposta de alteração da Lei de Finanças Regionais na Assembleia da República e perguntou ao vice-presidente do executivo açoriano se era ou não a favor da reposição das transferências do Orçamento de Estado para os valores de 2013.

Por sua vez, Sérgio Ávila acusou o BE de não saber que transferências quer repor, porque não especifica na proposta se pretende alterar o artigo 37 ou a globalidade dos critérios de afetação de recursos à região.

“Eu sei que é uma matéria complexa e difícil. É muito mais fácil fazer um parágrafo a dizer que seja o governo a fazê-lo”, acusou.

Por sua vez, Paulo Mendes acusou o vice-presidente do Governo Regional de não se sentir “confortável” com a proposta.

“Era mais confortável para o Governo ser o BE a apresentar esta proposta na Assembleia da República. O Governo só teria de dar um parecer”, salientou.

Segundo o deputado do BE, desde 2013 os Açores perderam 240 milhões de euros em transferências do Orçamento de Estado.

No entanto, Sérgio Ávila rejeitou estes valores, acusando o partido da oposição de não ter em conta outras variáveis, como por exemplo a alteração do princípio de cálculo da receita do IVA.