O Tribunal Constitucional (TC) deu, quinta-feira, provimento ao recurso do PSD/Açores, aceitando o cabeça de lista do partido pelo círculo eleitoral da Terceira às próximas eleições regionais, que tinha sido rejeitado pelo Tribunal de Angra do Heroísmo.

No acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, lê-se que o TC decidiu “conceder provimento ao recurso interposto pelo PSD, determinando a admissão na respetiva lista do candidato António Lima Cardoso Ventura”.

Em 24 de agosto, o Tribunal de Angra do Heroísmo, responsável pela verificação da elegibilidade dos candidatos ao círculo eleitoral da ilha Terceira, rejeitou o primeiro candidato da lista do PSD, António Ventura, por este ser atualmente deputado na Assembleia da República.

Em causa estava o n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, que diz que “a qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.

Na decisão, o tribunal reitera que a “norma em apreço é inconstitucional, por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50º, n.º3, e 18.º, nº. 2 da Constituição”.

O TC afirma que a “circunstância de estar já a exercer o mandato de deputado à Assembleia da República poderá ser entendida como um início de disponibilidade efetiva para exercer o mandato na Assembleia Regional”, mas que essa avaliação cabe aos eleitores.

“A circunstância de um candidato estar a exercer o mandato de deputado à Assembleia da República é pública e facilmente cognoscível pelos eleitores que poderão livremente formar a sua convicção quanto à escolha de tal candidato, ponderando livremente esse dado”, lê-se no acórdão.

O PSD tinha recorrido da decisão do Tribunal de Angra do Heroísmo, alegando que o Constitucional já tinha considerado a norma da lei eleitoral em causa como inconstitucional, numa situação semelhante.

Em 1988, o então deputado à Assembleia da República Carlos César concorreu às eleições legislativas regionais, pelo PS, e, na sequência de uma queixa apresentada pelos sociais-democratas, o Tribunal Constitucional deu razão ao candidato socialista.

As próximas eleições para o parlamento açoriano decorrem em 25 de outubro.