O SINTAP/Açores congratulou-se por o Orçamento da Região para 2021, já publicado em Jornal Oficial, contemplar a "regularização de mais de 600 trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública".

"Na sequência das sucessivas reivindicações feitas, com vista a pôr cobro a esta situação iníqua, é com satisfação que o SINTAP regista a publicação do DLR [decreto legislativo regional] nº 15-A/2021/A, de 31 de maio, por o respetivo art.º 10.º promover a regularização de mais de 600 trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública Regional", realçou Luis Carlos Armas, dirigente sindical, em conferência de imprensa, na Horta, ilha do Faial.

O SINTAP/Açores lembrou que esta medida, que considera ser de "longo alcance", abrange os trabalhadores que se encontram contratados a termo resolutivo ou sem regime de nomeação, mas que desempenhem, ininterruptamente, funções nos órgãos e serviços da Administração Pública, e que satisfaçam necessidades permanentes, há pelo menos dois anos.

Também ficam abrangidos os trabalhadores em regime de prestação de serviços há, pelo menos, 24 meses e ainda os trabalhadores que tenham sido contratados ao abrigo de programas ocupacionais há, pelo menos, três anos.

Apesar disso, Luís Carlos Armas deixou um apelo ao Governo dos Açores, para que não permita que novas situações de precariedade laboral voltem a verificar-se na Administração Pública Regional.

"Nós não vamos estar aqui todos os anos a exigir a regularização de contratos precários", advertiu, acrescentando que, a partir de agora, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, ou abre concursos para integrar os trabalhadores no quadro ou então manda o trabalhador para casa, quando acabar o contrato a termo certo.

O SINTAP/Açores já apresentou, entretanto, uma proposta ao Governo Regional, com vista à atualização remuneratória dos trabalhadores da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), no sentido de ser aplicado um aumento de 25% sobre o vencimento base daqueles assistentes administrativos.

"Trata-se, naturalmente, de um valor de base para negociação", justificou Luís Carlos Armas, adiantando que o aumento salarial proposto para a RIAC, tem em conta a "complexidade das tarefas que aqueles trabalhadores desempenham".