A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por unanimidade uma resolução da IL que recomenda a atualização das tabelas salariais da Base das Lajes, na Terceira, para impedir que existam trabalhadores a receber menos do que o salário mínimo.

Na apresentação do diploma, o liberal Nuno Barata disse “não ser admissível” existir uma “entidade, seja ela portuguesa, europeia ou de um país terceiro” a “não cumprir a lei laboral” em vigor na região.

“Não é admissível que o Estado norte-americano pague na Base das Lajes abaixo do salário mínimo em vigor na Região Autónoma dos Açores”, defendeu o deputado, durante o plenário na Assembleia Regional, na Horta.

Nuno Barata apelou ao Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) para “exercer o seu magistério de influência” junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da administração norte-americana para “resolver a situação”.

“Não é uma questão moral. É mesmo uma questão legal e de cumprimento da lei”, reforçou.

No debate, os partidos concordaram na necessidade de encontrar uma solução para que não existam trabalhadores com uma remuneração inferior ao salário mínimo regional, acabando por aprovar unanimemente a resolução que recomenda a "revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes”.

Em 24 de fevereiro, os trabalhadores portugueses na base das Lajes recusaram-se a aceitar que Portugal não reivindique junto dos Estados Unidos uma revisão das tabelas salariais, com vencimentos base abaixo do mínimo praticado no país, informou um dos sindicatos, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT).

Desde 2021 que o sindicato alerta para o facto de alguns níveis da tabela salarial das Feusaçores (forças norte-americanas destacadas na base das Lajes) apresentarem valores abaixo do salário mínimo nacional e do salário mínimo regional nos Açores, que tem um acréscimo de 5%.

Em janeiro, o deputado do PSD eleito pelos Açores Francisco Pimentel questionou o ministro da Defesa Nacional, numa pergunta, por escrito, na Assembleia da República, sobre esta situação.

Na resposta, o Governo disse que as remunerações dos trabalhadores portugueses na base das Lajes dependiam do acordo de cooperação e defesa entre Portugal e os Estados Unidos, “não tendo qualquer mecanismo de atualização automática ou indexação perante as alterações remuneratórias nacionais”, e que não existia “disponibilidade da parte dos EUA para avançar com a mesma, atenta a complexidade desta revisão”.