O diploma que aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA) e altera o regime do Vale Saúde, para combater as listas de espera, entra na sexta-feira em vigor.

O decreto legislativo regional, hoje publicado em Diário da República, surge na sequência da aprovação pela Assembleia Legislativa dos Açores, em setembro, por larga maioria, de uma proposta do CDS-PP que altera o Vale Saúde e cria o SIGICA.

A medida contou com o apoio de quase todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa dos Açores, à exceção do PCP, que votou contra, por entender que o combate às listas de espera deveria ser feito de outra forma.

No decreto legislativo regional refere-se que, decorridos cerca de seis anos da criação do Vale Saúde, “importa (…) rever o respetivo regime, criando novas condições de otimização com vista à prossecução dos objetivos de eficiência, eficácia e qualidade”.

Com o novo diploma, o Vale Saúde deixa de ser um “fim em si mesmo, mas um meio integrado num processo com uma abrangência maior” que é o SIGICA, pretendendo-se que este sistema “garanta o acesso equitativo aos cuidados de saúde num tempo de espera clinicamente aceitável”.

De acordo com o diploma agora publicado, o SIGICA, constituído por uma unidade central, a funcionar na entidade gestora e por unidades periféricas responsáveis pela gestão da lista de inscritos para cirurgia, junto de cada hospital do Serviço Regional de Saúde (SRS), será suportado por uma aplicação informática.

Um dos objetivos do novo sistema do SRS passa por “identificar prioridades” e “garantir um tempo máximo de espera” para a realização de qualquer cirurgia no Serviço Regional de Saúde, assegurando-se ao utente a realização da cirurgia num “prazo adequado à sua situação clínica”.

Ainda segundo o Diário da República, se o SRS não conseguir “dar resposta” dentro do tempo máximo de resposta garantido é emitido pela unidade central ou pelo hospital em que o utente se encontra em lista de espera um Vale Saúde que garante a realização da cirurgia numa entidade prestadora.

A emissão de vales saúde está, contudo, limitada à verba inscrita no plano anual de investimentos aprovado no parlamento regional.

O diploma estabelece, também, a obrigatoriedade de todos os anos, até 15 de janeiro, o Governo dos Açores remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma um “relatório circunstanciado” de execução do SIGICA e do Vale Saúde, visando proceder a uma “avaliação do impacto” da sua aplicação.