O Governo dos Açores vai estudar o impacto da redução da receita da região na sequência da proposta de revisão do pacote fiscal apresentada pela Câmara do Comércio e Indústria, Federação Agrícola e UGT.

“No âmbito da avaliação do impacto na redução da receita da região da proposta apresentada, foi solicitado um estudo que quantifique esse impacto a uma entidade externa especializada”, lê-se numa missiva da vice-presidência do Governo Regional à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a que a Lusa teve acesso.

O documento adianta que o representante do executivo açoriano nos trabalhos no âmbito do pacote fiscal é o diretor regional do Orçamento e Tesouro, José António Gomes.

Em 15 de fevereiro, a UGT, a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e a Federação Agrícola, numa conferência de imprensa conjunta, anunciaram que iriam propor ao presidente do executivo açoriano, o socialista Vasco Cordeiro, negociações para rever o pacote fiscal da região.

Na semana seguinte, após uma audiência com representantes daquelas três entidades, Vasco Cordeiro afirmou estar “inteiramente disponível para analisar” a proposta de redução de impostos, alertando, porém, que há “uma linha vermelha” referente à manutenção do equilíbrio orçamental.

“Nem eu, nem o senhor vice-presidente [Sérgio Ávila] temos qualquer receio em exercer a nossa autonomia do ponto de vista do que tem a ver com a adaptação fiscal na nossa região”, frisou o chefe do executivo açoriano, notando que em 2015, por proposta do Governo Regional e mediante acordo com o CDS-PP, foi possível aprovar no parlamento regional uma baixa de impostos.

Aquelas três entidades defendem uma baixa de impostos nos Açores, com um impacto orçamental estimado de 40 milhões de euros, algo que reconhecem ser “complexo” mas possível.

Trata-se de reivindicações feitas desde 2005, quando houve readaptações da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Açores e Madeira).

“No caso do IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular], a proposta é que no terceiro escalão a taxa tenha uma redução de 25%, permitindo aumentar o rendimento disponível das famílias”, explicou na ocasião o economista Mário Fortuna, também presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, acrescentando pretender-se igualmente “que a retenção na fonte seja reduzida não em 20%, mas em 30%”.

Já no caso do Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC), as três entidades advogam a reposição do imposto com um diferencial fiscal de 30% e não de 20%.

Segundo Mário Fortuna, desde 2014, que os Açores beneficiam - ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas - de uma redução fiscal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), IRC e IRS que pode ir até aos 30% dos valores praticados a nível nacional.

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a Federação Agrícola e a UGT no arquipélago propuseram ainda duas medidas, a criação de um Conselho Económico e Social e alteração dos conselhos de ilha.

Os conselhos de ilha são um organismo consultivo que integra autarcas e representantes dos sindicatos, associações empresariais e outras entidades ligadas ao ambiente, pescas ou agricultura.